“Planeja São José”

Zoneamento: Nova lei tem que beneficiar a população

Use o espaço de “comentários”, para colocar a sua proposta. Essa discusssão tem que ser permanente.

A Prefeitura de São José dos Campos realizou uma série de audiências públicas, para ouvir as críticas e sugestões dos moradores, para elaborar o projeto da Nova Lei de Zoneamento.

A gente sabe que esse projeto, se não está pronto, já tem uma cara, que é mais ou menos a mesma da lei atual. Não se leva em conta as necessidades das pessoas que moram na cidade, mas a necessidade que as empresas tem de buscar taxas de lucro cada vez maiores.

Mesmo assim, participamos de quase todas as audiências, expressamos nossa opinião e apresentamos nossas reivindicações.

Aqui estão algumas:

Mudanças só para o bem da população

A lei de zoneamento atual é de 1997. De lá para cá, foram feitas mais de 100 alterações nela, o que dá uma média de uma alteração por mês durante doze anos.

Todas essas alterações foram feitas quase que exclusivamente para permitir a construção de prédios onde antes não podia. Ou seja, para privilegiar as construtoras,  sem pensar na qualidade de vida da população.

Por isso, nossa primeira proposta é que seja acrescentado na nova lei um artigo que obrigue a realização de uma consulta popular, por meio de plebiscito, em caso de alteração. Assim, se o prefeito ou a Câmara quiserem mudar a lei, essa mudança só vai acontecer se a população do bairro envolvido aprovar.

Regularização de todos os bairros clandestinos

Existem na cidade 94 bairros que chamam de “clandestinos”, porque os moradores não tem e talvez não possam vir a ter título de propriedade de suas moradias. E, por causa dessa condição, não recebem serviços públicos.

Todos esses bairros podem e devem ser regularizados. Se a lei atual mudou mais de 100 vezes para beneficiar as construtoras, pode agora mudar para regularizar esses bairros.

Porém, mais importante que a escritura da casa, é preciso que o morador tenha à sua disposição água encanada, saneamento, luz, transporte e todos os outros serviços públicos que os bairros “legalizados” tem. E isso pode e deve ser feito já. Não é necessário esperar mudar a lei para isso.

Regularização do Pinheirinho

O bairro do Pinheirinho deve ser transformado em uma “ZEIS” – Zona Especial de Interesse Social. E também regularizado.

A prefeitura deve desapropriar a área pelo valor da dívida que o proprietário tem de IPTU e deixar que os moradores construam tranqüilamente suas casas. Não será necessária a intermediação de ninguém e nem impor nenhum financiamento bancário para eles.

E, desde já, é necessário que a Prefeitura desista oficialmente da ação demolitória que ajuizou contra o Pinheirinho, obtendo autorização do STJ, em Brasília, para demolir toda e qualquer construção existente ali. Isso é uma violência e um absurdo, principalmente porque o discurso em cima da nova lei é o da “garantia da qualidade de vida” na cidade. Como se pode garantir qualidade de vida às pessoas com uma ordem para derrubar suas casas guardada na gaveta?

Proteção do Banhado

A comunidade do Jardim Nova Esperança, no banhado, tem cerca de 400 famílias e está ali há mais de 70 anos. Se o Banhado está preservado até hoje, isso se deve muito à presença deles no local.

A Prefeitura quer retirá-los de lá, acusando-os de degradarem o meio ambiente. Na verdade, as galerias de águas pluviais são despejadas lá, assim como o esgoto dos prédios da orla do Banhado. A degradação ambiental, portanto, ocorre porque a cidade joga seus excrementos em cima dos moradores do Jardim Nova Esperança.

E o banhado não é só paisagem. Tem influência vital no clima da cidade. É ele que garante a passagem dos ventos que vem do litoral e vão para as regiões norte e noroeste.

Fazer avenida asfaltada não vai proteger o Banhado, muito pelo contrário. Deverá a Prefeitura desistir do projeto da “Via do Banhado”.

Transportes

Não se pode pensar em uma nova lei de zoneamento sem um Plano Diretor de Transportes. A Prefeitura só fez a licitação porque foi obrigada pela Justiça. Ainda não resolveu nenhum dos problemas do transporte. São ônibus de má qualidade, poucos horários e a passagem está cada vez mais cara.

A sua municipalização irá garantir um transporte de qualidade, a preço de custo, respeitando quem trabalha e necessita dele.

Zona rural e São Francisco Xavier

Eucaliptos

Mais de 60% do território do município é zona rural. O abandono e a falta de um planejamento específico é que provocou o surgimento não só de parcelamentos irregulares, mas principalmente do aumento da área plantada com eucalipto, uma forma que o agricultor encontrou para salvar a pele de sua família.

Atualmente, a gente não tem mais dúvida a respeito da monocultura do eucalipto. Tanto que já há várias liminares proibindo novos plantios, em cidades como São Luiz do Paraitinga e Piquete. Ou seja, até um órgão extremamente conservador e modorrento como o Tribunal de Justiça de São Paulo acordou e viu que essa atividade é maléfica em todos os sentidos.

Portanto, “discutir” eucalipto é o mesmo que desenterrar caixão. É uma discussão morta!

E quando a gente fala em monocultura de eucalipto pensa logo nessas cidades do Fundo do vale. Mas, o que pouca gente sabe é que o município com a maior área plantada é São José dos Campos. Um estudo feito pelo Professor Edson Trajano, da Unitau, em 2008, revelou que o nosso município tem 13.580 hectares plantados só com eucaliptos. Agora, adivinha onde estão a maior parte desses hectares? 

Então, a gente acha que, se a prefeitura quer fazer uma lei de zoneamento que tenha como pilares a qualidade de vida e a sustentabilidade, não pode fechar os olhos para esse grande problema que está aqui na nossa cara. Tem que ter uma política clara e precisa, para, PELO MENOS, impedir o crescimento dessa área plantada de eucalipto.

Loteamentos e condomínios na divisa norte

Não vemos como principal problema os parcelamentos irregulares do solo que existem hoje na zona rural. Afinal, estão servindo de moradia para algumas pessoas, que estariam entre os sem-teto da área urbana se não estivessem ali. Nossa grande preocupação não é com esse tipo de parcelamento, que pode ser regularizado sem grandes problemas e sem causar maiores impactos.

O que mais nos preocupa de verdade é a expansão que vem do lado de Joanópolis. Existe um lobby muito forte no governo do estado para que a estrada seja asfaltada. Muitas empresas querem reduzir seus custos de transporte pegando um grande atalho entre a Rodovia Fernão Dias e a Dutra. Isso vai transformar São Francisco Xavier em um mero lugar de passagem de trânsito intenso de caminhões pesados. Vai estar na rota do escoamento da produção da região sudeste.

Por outro lado, isso também vai acarretar a mesma expansão imobiliária que a gente tem em Monte Verde, com seus grandes condomínios e loteamentos de luxo. E já há um movimento nessa direção nos bairros próximos à divisa, como Canelar e Água Preta… Sem exagero, pode significar o início do fim de São Francisco Xavier do jeito que gente conhece.

A prefeitura não pode apoiar esse lobby para asfaltar a estrada de Joanópolis. Em outras palavras, não deve ceder à  pressão das grandes empresas e dos loteadores, optando pela qualidade de vida das pessoas e da sustentabilidade.

Garantia de água limpa e de graça

A principal razão de existir uma Área de Proteção Ambiental no alto da serra é garantir o fornecimento de água para a população, não só de São Francisco Xavier, como também de São José e região.

Infelizmente, tivemos lá no ano passado um incidente bastante desagradável provocado pela exploração de pinnus na Serra dos Poncianos, que soterrou as principais nascentes que abastecem a zona urbana do distrito, deixando mais de 1.000 pessoas sem água por vários meses. A cidade foi abastecida com água do Rio Buquira e até do Rio Paraíba, ambos com altos índices de poluição.

A situação hoje, aparentemente, foi normalizada. Mas, na verdade, a água já não é mais a mesma.

Além da água, boa parte da vegetação nativa da mata atlântica foi suprimida, prejudicando e até destruindo o habitat de espécies ameaçadas. Foi o chamado desastre ecológico…

Tudo isso por causa dessa atividade econômica realizada pela “Fazenda Mandala”.

Todo mundo sabe que, pela Constituição Federal, toda propriedade privada deve ter uma função social, ou seja, atender primeiro às necessidades coletivas e, depois, a do particular.

O que pouca gente sabe é que a própria Constituição diz quando uma propriedade não atinge sua função social. Entre outras coisa, quando não usa os recursos naturais de forma adequada nem preserva o meio ambiente. Quem duvidar deve ler o artigo 186, inciso II, da Constituição Federal.

Isso autoriza a desapropriação da área.

No caso, essa propriedade vem sofrendo processo atrás de processo e multa atrás de multa. É inegável, portanto, que não está atingindo seu fim social. Aliás, muito pelo contrário.

Por isso, nós insistimos para que a Prefeitura desaproprie as terras da Fazenda Mandala e a transforme em um Parque. E quando a gente fala em PARQUE, estamos nos referindo a uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, prevista na lei do “SNUC” (Sistema nacional de Unidade de Conservação).

A gente está insistindo primeiro com o governo municipal, mas vamos levar o caso também aos governos estadual e federal.

Inclusive, recentemente foi desapropriada uma fazenda em Felisburgo – MG, justamente por causa de degradação ambiental.  Está certo que houve uma pressão popular muito forte, especialmente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, com quem nos relacionamos muito bem e certamente nos apoiará nessa campanha, junto com outros movimentos sociais.

Então, fica o pedido formalizado. Desapropriem as terras da Fazenda Mandala, para garantir os recursos naturais ali disponíveis a todos, incluindo as gerações futuras. 

 Turismo

Diz o diagnóstico que São Francisco Xavier tem “vocação turística”. A gente não concorda. O que existe lá é um “potencial turístico”, que não tem nada a ver com a “vocação”.

O lugar é bonito e tem recursos naturais importantes. Isso é indicador de que a atividade econômica do turismo sustentável pode ser produtiva. No entanto, para que isso aconteça, é necessário que a população local esteja a fim de exercer essa atividade. Aí entra a “vocação”.

Pelo que a gente sabe, o turismo do local vem sendo desenvolvido por pequenos empresários de outras cidades, com pouca ou nenhuma participação da população. Se antes a população tinha vocação para agricultura e pecuária, agora o que lhe sobra é subir morro carregando mala de turista mala.

Isso vem acontecendo há cerca de dez anos, sem a gente saber se está valendo a pena ou não. Será necessário um estudo mais aprofundado a respeito da arrecadação gerada pelo turismo.

Mas, claro que a gente não está falando só do faturamento das pousadas, mas principalmente da qualidade de vida da população.

Assim, aproveitando o fato de que uma lei de zoneamento não se resume a determinar locais para a construção de prédios e fazer avenidas ligando-os uns aos outros, estamos pedindo que se faça também um diagnóstico da atividade turística em São Francisco, a fim de verificar e sanar eventuais irregularidades legais de pousadas, restaurantes e afins, assim como as condições de trabalho em geral, principalmente se há exploração de mão-de-obra infantil e até turismo sexual.

Se há tanta preocupação com coisas clandestinas na zona rural, isso não pode ficar de fora.

Não dá para simplesmente olhar para o outro lado.

Incentivo à agricultura

Não adianta nada a gente ficar só falando que a zona rural é ociosa e assim surgiram ocupações clandestinas, esquecendo que isso se deve a uma política omissa e negligente com a zona rural.

A decadência da pecuária e da agricultura em geral deve-se a essa falta de incentivo e à imposição de uma nova atividade – o turismo – no lugar dessas mais tradicionais.

Hoje, não vale a pena ser produtor de nada em São Francisco Xavier. Não adianta nada levar curso de capacitação se o produtor não tem quem compre o que ele produz.

Mas, se houver boa vontade política e um pouco de coragem, é fácil resolver.

A prefeitura deve criar, primeiro, uma “Casa da Agricultura”, onde serão ministrados cursos de capacitação aos pequenos produtores rurais e fornecidos insumos e o equipamento necessário.

Ao mesmo tempo, abrir restaurantes populares nos bairros mais afastados do centro, do tipo “bandejão” a R$ 1,00 e abastecer esses restaurantes com os produtos de São Francisco Xavier.

E, ainda, deve criar um serviço público municipal para adquirir os produtos agrícolas do Distrito e transportá-los até São José dos Campos, onde serão colocados nesses restaurantes populares. E, se houver excedente, no mercado consumidor.

Isso certamente vai evitar que, daqui a dez anos, a prefeitura venha de novo dizer que a zona rural é ociosa.

Questões importantes continuam sem respostas

Preparar uma lei de zoneamento não é só descobrir em quais lugares poderão ser construídos edifícios e projetar avenidas entre eles. É muito mais.

É necessário que se considere, em primeiro lugar, uma boa qualidade de vida aos moradores. E, para isso, a Prefeitura deve se manifestar publicamente sobre assuntos de extrema importância, como, por exemplo, termoelétricas, incineradores de lixo, cavas de areia e o aterro de amianto no Capão Grosso, entre outros.

A Prefeitura tem que tomar uma posição.

Tem que estar ao lado das pessoas que moram na cidade.

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7 Respostas to ““Planeja São José””

  1. Beatriz Galvão Says:

    Assinando embaixo!

  2. Caio Says:

    É preciso que a população esteja envolvida em assuntos referentes as suas ruas e seus bairros. Uma boa base juríca para esse movimento e abaixo assinados para o incentivo ao ciclismo como vias ciclísticas na região e bicicletários para a diminuição da poluição do ar.Além da construção de áreas verdes e parques ecológicos.Mas só com a ajuda do povo e com meios legais como abaixo assinados que são de interesse dos políticos pois envolve a questão dos votos. E com boa base jurídica, pois certas coisas só se resolvem com intervenção judicial e com boa base juridica e com participação do povo com abaixo assinado por exemplo.

  3. Caio Says:

    É preciso que o movimento tenha um canal de comunicação mais forte, além do site. Porque a internet ainda só alcança algumas pessoas e um determinado público. Um espaço popular na tv ou no radio por exemplo seria um canal de comunicação que abrange diversos publicos.
    Alem de um discurso de forma que o povo entenda e que num seja muito agressivo para naum assustar algumas pessoas desinformadas. Álem de muita informação…
    bjs a todos vcs

  4. Uma cidade e seu cocô « Says:

    […] as audiências públicas sobre a nova lei do zoneamento, a gente questionou isso, mas os técnicos da secretaria de planejamento disseram […]

  5. Beatriz Says:

    hummm cades as respostas???

    claro q ñ as teremos ….

    esqueceram q pra eles estamos em um pais chamado E.U.A???

    Quem vê pensa q nossa estamos no céu nossos responsáveis da prefeitura agem como se ñ houvesse nada de errado na cidade… a tá..faz de conta…país das maravilhas….

    temos q nos manifestar diariamente esse monte de obras paradas e estes postos de saúde uma vergonha tem q esperar tres meses pra se consultar

    fala a verdade isso é primeiro mundo?

  6. Márcio Says:

    Boa tarde, pessoas do eco socialista. Bom venho manifestar em minha resposta, o meu apoio a certas declarações. Bom concordo om algumas como a falta de sensibilidade do poder público, perante incessatez quanto ao plano diretor, ao privelegiar a expansão de avenidas, construções de prédios sem consultar a população, beneficiando as emreeiteiras. quanto a estrada ligando Joánópolis – São Francisco, já descordo, porque o povo vem sofrendo a muitos e muitos anos sem este asfalto. É fácil falar quando pra quem já possui asfalto e difícil responder as críticas porque não sentem na pele o quanto custa enfrentar barro e lama e poeira todo dia em épocas de chuva e sol. Acho que há um pouco de exagero neste tal de lobby o qual vocês relatam; não vejo nenhum sinal disto; por qual razão ?; a que motivos ? Precisamos desta estrada sim !!! Sabem porquê ? Porque estamos isolados do Vale do Paraíba desde 1600 e até hoje não temos nehuma estrada organizada, decente para trafegarmos até São José, Dutra, Aparecida, Litoral Norte, Rio e demais cidades, Por isto defendemos esta estrada e também uma ligação com a estrada de Monte Verde, até a Fernão Dias, isto ao nosso ver melhorariam nossas translocações; a vida das pessoas seriam mais facilitadas. Por isto defendo um projeto chamado “Estrada dos Bandeirantes” ligando esta estrada de autoria do Sr. Miguel Gomide, o qual relata a necessidade desta estrada e seus pormenores. Outra incoerência observei no relato sobre Monte Verde sobre expansão imobiliária, quanto a mal informação, o qual é uma mentira descabida dizer que há um grande surgimento de condomínios e loteamentos de luxo no local o qual não notamos por aqui nenhum sinal disto de grandes investimentos de empresários, até porque Monte verde está deixado de lado; não tendo nenhum interesse por parte deles neste ramo, o qual de fato se tiveste isso mesmo até seria prejudicial em um certo ponto, porque iríamos viver em um quartel cercado de inssociáveis. Quanto a isto Monte Verde continua um abandono de ruas esburacadas, paisagismo deixado de lado com ruas feias e sujas, sem flores, sem praças bonitas. Concordo sim, aqui acontece o mesmo com São Francisco, o qual relata que empresários de fora vem ganhar dinheiro aí como ocorre aqui, com pouca ou nenhuma participação do povo do município “Camanducaia”, município mãe do Distrito de Monte Verde e alguns ou a maioria levam seus ganhos pra investir e outros lugares, isto pode estar ocorrendo também aqui. Quanto as outras afirmaçoes, tambem há problemas com os eucaliptos, mas por enquanto não está havendo questionamentos sobre esta questão. Mas do meu ponto de vista tenho outra posição contrária a isto que vocês dizem, afirmando tecnicamente que eucalipto não prejudica em nada o solo, isto em se realizando o manejo correto da produção, principalmente em morros, Ok, muito obrigado por este espaço.

  7. Daniella Says:

    Boa tarde pessoal, concordo que a prefeitura quer melhorar a situação de pessoas que moram em bairro irregular, mais pera aí , está demorando demais. Tem gente que se cadastrou na prefeitura esperando um alvará para construir sua casa e faz muito tempo . e que estão pagando aluguel ou morando de favor , porque não podem construir a casa própria no terreno que compraram com seu proprio dinheiro que não foi a prefeitura que deu, esperando a prefeitura legalizar o bairro . Mas até quando vão ter que esperar? Pois se tentarem construir vem o fiscal e enbarga ou da multa, e outras vezes até derrubam a construção sem dó de muito suor de quem precisa de um teto no terreno de que se é de direito . A prefeitura não regulariza logo, e também não deixam construir . Essa a prefeitura que temos , fazer o que né? Vamos entregar nas mãos de deus e esperar.
    Obrigada.

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